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Devemos ter medo do Fisco? O assunto é polêmico. Afinal, o nosso sistema tributário é altamente complexo e mutável. Isso afeta o correto funcionamento e desencadeia uma série de questionamentos jurídicos, envolvendo ilegalidades e inconstitucionalidades na arrecadação de tributos.
Somam-se a esse contexto os diferentes fatores negativos, como dificuldades estruturais, procedimentais e legais que afetam custos e despesas das empresas. E tudo isso com incidência direta no lucro e na capacidade empresarial, limitando inclusive o desempenho da economia nacional.
É o chamado “Custo Brasil”, que impacta a existência e sobrevivência das empresas, chegando até mesmo a impossibilitar o surgimento ou implementação de outras.
As dificuldades de cumprir com todas as obrigações e regras tributárias aparecem exatamente no momento de administrar a empresa. Essa complicada realidade que recai sobre os gestores provoca desconhecimento tanto sobre as regras do sistema tributário incidentes em sua operação quanto sobre os valores que devem ser efetivamente pagos.
Por isso, é fundamental que as equipes fiscais e tributárias das companhias conheçam essa realidade. Somente dessa forma é possível traçar estratégias tributárias que garantam a correta e justa arrecadação dos tributos, bem como assegurem o direito à recuperação de créditos que não deveriam ter sido arrecadados.
Medo do Fisco
Quando o tema é levado às empresas, porém, muitas vezes a recuperação de créditos gera dúvidas e, até mesmo, cria o medo do Fisco. Nessa fase, surgem questionamentos como:
• A busca pela recuperação de créditos tributários vai me tornar um alvo de fiscalização do Fisco?
• As fiscalizações serão intensificadas após minha demanda judicial?
• Entrarei para a lista de atenção do Fisco?
• Serei alvo de retaliações?
Advogado da Locatelli, Bruno Borges é enfático ao salientar que as respostas para todas essas questões é NÃO! “As fiscalizações não estão vinculadas às empresas que questionam e exigem respeito aos seus direitos. A Receita Federal há anos vem investindo no cruzamento de dados e informações para otimizar, planejar e realizar seu processo de fiscalização.”
Dessa forma, o especialista explica que a fiscalização realizada pelo Fisco segue uma lógica própria. Por vezes, ela é focada em contribuintes com maior capacidade contributiva.
Portanto, a ação não pode ser vinculada a possíveis perseguições ou retaliações a empresas que estão apenas exercendo o direito de acessar a Justiça para exigir a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior.
Proteção ao contribuinte
Bruno Borges destaca ainda outro fato de extrema relevância. De acordo com o advogado da Locatelli, existem Códigos de Defesa em nível estadual que protegem o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, tanto de lançar quanto de cobrar tributos. Esse conjunto de normas garante inclusive a reparação dos danos causados aos seus direitos.
É importante salientar que esses Códigos estão diretamente vinculados aos princípios, direitos e obrigações consagrados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. “A própria Constituição Federal é um documento limitador do poder de tributar da União e dos demais entes federados”, explica Bruno Borges.
Cabe lembrar ainda que as estratégias tributárias podem ser decisivas para a continuidade dos negócios, assim como para a lucratividade tão almejada pelas empresas.
Isso porque as obrigações tributárias estão no rol dos fatores que podem consumir uma boa parte do orçamento empresarial. Por isso, é fundamental evitar certos gastos e garantir que a tributação seja mais justa, socorrendo-se, quando for o caso, ao Poder Judiciário.
O contencioso tributário judicial é um instrumento legítimo que permite ao contribuinte se expor a grandes oportunidades que podem ser decisivas ao futuro de seus negócios.
Portanto, é possível abandonar o medo do Fisco quando o assunto é recuperação de crédito tributário. É preciso lembrar, porém, a importância de contar com uma assessoria técnica realmente capacitada.
A Locatelli Advogados é especialista em questões tributárias. Entre em contato conosco para entender como podemos ajudá-lo a identificar erros no pagamento de impostos.
