O garimpo ilegal é uma prática ilícita de extrair diversos minerais sem a e licença e autorização de autoridades governamentais. A atividade, sem a devida regularização, é considerada problemática pois viola leis e regulamentos que controlam a exploração de recursos naturais.
O exercício de tal ato sem fiscalização possui diversas consequências negativas, como a poluição do meio ambiente, impacto social, prejudicando comunidades locais e forçando-as a se deslocarem para outro lugar, evasão fiscal, isentando garimpeiros de pagar impostos para o Estado, que poderia destinar o dinheiro ajudando setores públicos – incluindo as próprias comunidades residentes próximas de mineração -, corroboração com crime organizado e, por fim, concorrência desleal, pois os produtos oriundos de tais atividades são vendidos a preços mais baixos do que os mineradores legais, prejudicando a economia formal e a concorrência justa.
De acordo com dados disponívieis no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o garimpo ilegal em terras indígenas cresceu 787% entre 2016 e 2022. A região norte do Brasil é a mais afetada.
Com a calamidade pública da atividade ilegal no território nacional, os órgãos governamentais, tal como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) passaram a agir de modo incisivo, incendiando maquinários e territórios irregulares a fim de evitar irregularidades.
Ibama destrói máquinas de pecuária na Amazônia com intuito de acabar com o garimpo ilegal, mas prejudica famílias e pequenos agricultores
Apesar do número alarmante de casos no Brasil, ainda existem muitas famílias e comunidades que plantam para a própria subsistência e para abastecer somente o bairro local, sem o objetivo de lucrar e produzir em massa de maneira ilícita. Com as ações do Ibama, permitidas pelo Estado, tais grupos sociais são extremamente prejudicados.
Vale ressaltar também que a população residente de áreas propícias à exploração ambiental sofre impactos negativos decorrentes do desmatamento e da pressão exercida pelo agronegócio, por diversas razões. Estes incluem a dificuldade em manter uma agricultura viável devido à perda de recursos naturais, que são resultado direto das práticas do agronegócio. Além disso, ocorrem conflitos de terra, forçando as comunidades locais, que antes produziam seus próprios alimentos, a cederem seu território a preços desfavoráveis. O desmatamento e seus impactos ambientais significativos também são uma preocupação, assim como a transformação no modo de vida dessas pessoas, que antes se dedicavam ao cultivo de alimentos para consumo próprio e agora são compelidas a trabalhar para o agronegócio, adaptando-se a novas formas de subsistência. Por fim, a insegurança alimentar resultante da diminuição na disponibilidade de alimentos tradicionalmente cultivados pelas famílias agrava ainda mais essa situação.
Ibama também impede trabalhadores de acessarem o próprio ambiente de trabalho embargando pequenas fazendas
Ademais, a atitude da autarquia federal, ao generalizar a causa do problema e embargar pequenos agricultores, impede que os trabalhadores acessem seu próprio ambiente de trabalho para realizarem suas tarefas. Tais cidadãos dependem de seus trabalhos para obter salários e atender às suas necessidades pessoais e de seus familiares. O embargo pode levar a uma interrupção no fluxo de renda, tornando difícil para eles pagar as próprias contas, comprar alimentos e suprir outras necessidades básicas.
Muitas vezes, o IBAMA também exige documentos dificultosos de serem obtidos, interrompendo definitivamente o emprego de tais trabalhadores, que acabam sofrendo as consequências da punição do Estado que generaliza o problema do garimpo ilegal. Como solução, é imprescindível que haja uma fiscalização minuciosa, a fim de não prejudicar famílias humildes.
O advogado Diovane Franco, especializado em direito ambiental, acredita que é necessária uma análise do ambiente, propriamente dito, antes de implementar embargos.
“Como resultado desta lei, o Ibama e ICMBio, muitas vezes, rejeitam a regularidade ambiental informada pelos estados, requerendo documentos impossíveis de obter para atestar a regularidade em sua jurisdição. Para eles, o simples fato de uma área estar embargada pelo próprio Ibama seria o suficiente para dar continuidade às atrocidades \” – diz o doutor.
Aumento de exportações, balança comercial a favor do Brasil e investimento da Embrapa tecnologia agrícola
Nos últimos anos, o Brasil experimentou um aumento significativo nas exportações de produtos agrícolas, desempenhando um papel crucial na balança comercial do país. Isso significa que o valor das mercadorias exportadas supera o valor das importadas. De acordo com o Monitor do Comércio Exterior Brasileiro, o volume das exportações cresceu 2,2% no último trimestre.
A Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) é uma instituição de pesquisa governamental que desempenha um papel fundamental na promoção do desenvolvimento agrícola sustentável no Brasil. Ela tem investido em tecnologias agrícolas voltadas para a redução do desmatamento e para a preservação da Amazônia de diversas maneiras, como através do desenvolvimento de técnicas de agricultura sustentável, apoio à agricultura familiar, monitoramento ambiental, pesquisa em agricultura de baixo carbono, parcerias público-privadas, dentre outras estratégias.
A atuação da empresa seria uma solução contra os atos incisivos do Estado, uma vez que possui a cautela em equilibrar as atividades agrícolas com a devida fiscalização e equipamentos de sustentabilidade, sem impedir que famílias percam sua forma de subsistência.
Equilíbrio entre as partes
Dado a série de problemas discutidos acima, a distribuição da terra de forma mais justa e equitativa é uma solução que equilibra o agronegócio e as famílias e comunidades que cultivam para consumo local, promovendo segurança alimentar para todos, o estímulo à produção agrícola mais sustentável e a redução das disparidades econômicas. A distribuição para tais cidadãos também permite que estes tenham melhores condições de vida.
A contribuição crucial dos software jurídico no contexto da violência de agentes do Ibamana Amazônia
A utilização de software jurídico é uma ferramenta vital para promover a justiça e a responsabilização dos agentes do Estado, como foi discutido anteriormente.
O sistema da ADVBOX, por exemplo, é essencial para registrar informações sobre processos, como, por exemplo, registro de incidentes oriundos de violência e abuso envolvendo agentes do Ibama na região amazônica. Isso inclui relatos de agressões físicas, ameaças e uso excessivo de força.
O software, com uma vasta quantidade de dados disponíveis, pode analisar tendências e padrões de violência relacionados às atividades do Ibama. Isso ajuda na identificação de áreas de maior risco e no desenvolvimento de estratégias preventivas e corretivas.
Para as vítimas de violência, um software jurídico pode ser uma ferramenta valiosa para buscar justiça. Ele pode ajudar advogados e defensores a reunir evidências, documentar casos e construir argumentos legais sólidos em processos judiciais contra agentes do Ibama responsáveis por abusos.
Em um cenário em que a proteção da Amazônia e de seus habitantes é uma preocupação global, a utilização de um software jurídico desempenha um papel fundamental na busca por soluções justas e eficazes. Ele não apenas documenta a violência, mas também ajuda a transformar essa documentação em ação legal, transparência e mudanças significativas que são essenciais para garantir um futuro sustentável para a região.