{"id":8921,"date":"2024-08-22T11:44:29","date_gmt":"2024-08-22T14:44:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/2024\/08\/22\/lei-maria-da-penha-melhorias-sao-fundamentais-para-garantir-justica\/"},"modified":"2024-08-22T11:46:25","modified_gmt":"2024-08-22T14:46:25","slug":"lei-maria-da-penha-melhorias-sao-fundamentais-para-garantir-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/2024\/08\/22\/lei-maria-da-penha-melhorias-sao-fundamentais-para-garantir-justica\/","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha: melhorias s\u00e3o fundamentais para garantir justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"<figure class=\"gh-styles-m__figureContainer\" style=\"float: none; text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-8920\" src=\"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/PHOTO20240822092722-1.jpeg\" alt=\"\" width=\"1600\" height=\"1155\" srcset=\"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/PHOTO20240822092722-1.jpeg 1600w, https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/PHOTO20240822092722-1-300x217.jpeg 300w, https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/PHOTO20240822092722-1-768x554.jpeg 768w, https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/PHOTO20240822092722-1-1024x739.jpeg 1024w, https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/PHOTO20240822092722-1-1536x1109.jpeg 1536w, https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/PHOTO20240822092722-1-710x513.jpeg 710w\" sizes=\"auto, (max-width: 1600px) 100vw, 1600px\" \/><figcaption class=\"gh-styles-m__figureContainer-caption\">Foto de Jo Capusso\/Divulga\u00e7\u00e3o Grupo KWS<\/figcaption><\/figure>\n<p>Sancionada em 2006, a Lei n\u00ba 11.340 \u2013 mais conhecida como a Lei Maria da Penha \u2013, transformou-se em um importante marco para a prote\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar no Brasil.<\/p>\n<p>Principalmente com a imposi\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia, a legisla\u00e7\u00e3o trouxe uma resposta necess\u00e1ria para o enfrentamento contra o ciclo de agress\u00f5es que, infelizmente, ainda \u00e9 enfrentado por muitas brasileiras.<\/p>\n<p>Apesar das mudan\u00e7as sofridas nos \u00faltimos anos, ser\u00e1 que ainda existem aprimoramentos necess\u00e1rios?<\/p>\n<p>Especialista na defesa na Lei Maria da Penha e com vasta experi\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, o advogado Dr. J\u00falio Konkowski apresenta sua vis\u00e3o sobre os pontos de melhoria para aperfei\u00e7oar essa importante legisla\u00e7\u00e3o. Confira a entrevista!<\/p>\n<h2><strong>Para come\u00e7ar, o senhor poderia explicar brevemente o que \u00e9 a Lei Maria da Penha, sua finalidade e quais s\u00e3o as principais restri\u00e7\u00f5es que ela imp\u00f5e?<\/strong><\/h2>\n<!-- In\u00edcio Banner 300x250 --><div class='dfp-tmeio1'><\/div><script type='text\/javascript'>DFP.renderHtml({ 'selector':'div.dfp-tmeio1', 'targets':{ 'formato':'tmeio1' }, 'screenmap':'Tile_300_250_T_250', 'force': true });<\/script><!-- Fim Banner 300x250 --> <p><strong>Dr. J\u00falio Konkowski<\/strong>: A Lei Maria da Penha, que nesse ano completou 18 anos de vig\u00eancia, \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o fundamental que visa proteger mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Ela surgiu como uma resposta \u00e0 necessidade urgente de conter o ciclo de agress\u00f5es que muitas mulheres enfrentavam (e que infelizmente ainda enfrentam), muitas vezes sem qualquer prote\u00e7\u00e3o eficaz do Estado.<\/p>\n<p>As principais restri\u00e7\u00f5es impostas pela lei incluem medidas protetivas de urg\u00eancia, como o afastamento do homem do lar, a proibi\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima e a suspens\u00e3o do porte de armas, dentre outras restri\u00e7\u00f5es. Essas medidas t\u00eam como objetivo imediato a prote\u00e7\u00e3o da vida e da integridade da mulher.<\/p>\n<h2><strong>Apesar do evidente avan\u00e7o trazido pela Lei Maria da Penha, existem pontos que precisam ser aprimorados? Quais s\u00e3o os principais aspectos que ainda faltam na legisla\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n<p><strong>Dr. J\u00falio Konkowski<\/strong>: Eu sou absolutamente favor\u00e1vel \u00e0 Lei Maria da Penha e acredito que ela foi um marco important\u00edssimo na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. No entanto, meu objetivo aqui \u00e9 contribuir com o aprimoramento da lei e de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nos \u00faltimos anos, a lei sofreu diversas atualiza\u00e7\u00f5es, todas focadas na prote\u00e7\u00e3o da mulher, o que \u00e9 extremamente positivo. Por\u00e9m, \u00e9 importante destacarmos que a lei, de certa forma, esqueceu completamente a figura do homem, que muitas vezes \u00e9 tratado automaticamente como agressor, mesmo em casos em que ele n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n<p>Por exemplo: a Lei Maria da Penha n\u00e3o previu um rito de defesa adequado para o homem intimado de medidas protetivas, nem estabeleceu um prazo espec\u00edfico para essa defesa. O \u00fanico prazo previsto na lei \u00e9 de at\u00e9 48 horas para o juiz apreciar o pedido de medidas protetivas.<\/p>\n<p>Ao ser intimado, o homem j\u00e1 \u00e9 imediatamente rotulado de agressor, o que cria um estigma antes mesmo de qualquer defesa ser apresentada.<\/p>\n<h2><strong>O senhor mencionou que o r\u00f3tulo de &#8220;agressor&#8221; \u00e9 problem\u00e1tico. Poderia explicar melhor por que considera esse termo inadequado?<\/strong><\/h2>\n<p><strong>Dr. J\u00falio Konkowski<\/strong>: O termo &#8220;agressor&#8221; \u00e9 altamente estigmatizante. Quando a lei ou um magistrado utiliza essa express\u00e3o para se dirigir ao homem intimado, h\u00e1 uma pr\u00e9-compreens\u00e3o de culpa que, na minha avalia\u00e7\u00e3o, fere a ideia de imparcialidade que deve ser o pilar de qualquer atividade jurisdicional.<\/p>\n<p>A abordagem sob a perspectiva de g\u00eanero, como institu\u00eddo pelo CNJ, visa impedir a revitimiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e evitar abordagens preconceituosas. Ent\u00e3o, se n\u00e3o \u00e9 permitido utilizar termos que retulem ou efendam a mulher v\u00edtima, tamb\u00e9m n\u00e3o deveria ser aceit\u00e1vel rotular todos os homens intimados de medidas protetivas como &#8220;agressores&#8221;.<\/p>\n<p>Todos no ambiente legal e judicial merecem tratamento isento de rotulagem. Assim, minha sugest\u00e3o \u00e9 a retirada na Lei Maria da Penha da express\u00e3o \u201cagressor\u201d para designar o homem intimado.<\/p>\n<h2><strong>Outra cr\u00edtica que o senhor faz \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dura\u00e7\u00e3o das medidas protetivas. Como o senhor v\u00ea essa quest\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n<p><strong>Dr. J\u00falio Konkowski<\/strong>: As medidas protetivas s\u00e3o concedidas por prazo indeterminado. Isso se deve ao fato de que as restri\u00e7\u00f5es dependem da situa\u00e7\u00e3o de risco que a v\u00edtima enfrenta. Enquanto o risco estiver presente, as protetivas devem ser mantidas.<\/p>\n<p>Entretanto, o que vemos na pr\u00e1tica \u00e9 uma completa indefini\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao tempo necess\u00e1rio para a manuten\u00e7\u00e3o dessas medidas. Cada juiz em todo o Brasil adota seu pr\u00f3prio crit\u00e9rio para revogar as protetivas, o que pode resultar em restri\u00e7\u00f5es perdurando por mais tempo do que o necess\u00e1rio. Isso, em certos casos, pode configurar constrangimento ilegal.<\/p>\n<p>Acredito que a lei deveria prever orienta\u00e7\u00f5es mais claras sobre a revoga\u00e7\u00e3o das medidas protetivas. Sugiro a cria\u00e7\u00e3o de um protocolo que vincule todos os ju\u00edzes do Brasil, seja por meio de uma altera\u00e7\u00e3o na Lei Maria da Penha ou atrav\u00e9s de uma resolu\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n<p>Isso traria maior previsibilidade e, consequentemente, geraria mais seguran\u00e7a jur\u00eddica. A v\u00edtima e o homem intimado teriam uma ideia mais clara de quando e quais motivos reais poderiam levar \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o das medidas, evitando assim indefini\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es desiguais para casos semelhantes.<\/p>\n<p>Por fim, mas n\u00e3o menos importante, a Lei Maria da Penha n\u00e3o previu sequer um recurso cab\u00edvel contra decis\u00f5es que concedem ou prorrogam medidas protetivas. Isso \u00e9 tecnicamente preocupante. Atualmente cada juiz e os Tribunais adotam a via recursal que melhor lhes conv\u00e9m, quando, na verdade, esse direito deveria ser regulado expressamente pela lei, visando garantir direitos e evitar o inflacionamento de manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h2><strong>Falando em seguran\u00e7a jur\u00eddica, como o senhor avalia a quest\u00e3o da falta de uniformidade nas decis\u00f5es judiciais em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de revoga\u00e7\u00e3o de medidas protetivas?<\/strong><\/h2>\n<p><strong>Dr. J\u00falio Konkowski<\/strong>: A falta de uniformidade nas decis\u00f5es judiciais \u00e9 um problema s\u00e9rio que afeta a integridade do Direito e a previsibilidade das decis\u00f5es, em linhas gerais, afeta a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>A aus\u00eancia de crit\u00e9rios uniformes, claros e objetivos faz com que decis\u00f5es desiguais sejam tomadas para casos que, em ess\u00eancia, s\u00e3o semelhantes. Isso n\u00e3o \u00e9 bom para a justi\u00e7a, nem para as institui\u00e7\u00f5es que a aplicam.<\/p>\n<p>O Direito precisa ter integridade e previsibilidade, que s\u00e3o as bases da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Quando cada juiz decide de forma diferente, cria-se um ambiente de incerteza, onde o jurisdicionado n\u00e3o sabe como ser\u00e1 tratado em diferentes unidades jurisdicionais.<\/p>\n<p>\u00c9 importante que se diga que esse problema n\u00e3o \u00e9 do Poder Judici\u00e1rio, mas um problema legislativo, de falta de regulamenta\u00e7\u00e3o. Um protocolo uniforme ajudaria a mitigar esses problemas e garantiria medidas mais previs\u00edveis.<\/p>\n<h2><strong>Em resumo, quais seriam as principais melhorias que o senhor acredita necess\u00e1rias na Lei Maria da Penha?<\/strong><\/h2>\n<p><strong>Dr. J\u00falio Konkowski<\/strong>: Em resumo, acredito que a Lei Maria da Penha precisa ser aprimorada em alguns aspectos-chave. Primeiramente, deve-se revisar a nomenclatura utilizada para se referir ao homem intimado de medidas protetivas, evitando termos estigmatizantes como &#8220;agressor&#8221;.<\/p>\n<p>Em segundo lugar, \u00e9 crucial estabelecer um rito de defesa adequado, que ofere\u00e7a ao homem um prazo espec\u00edfico para apresentar sua defesa, garantindo-lhe o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n<p>Acrescento ainda a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de um protocolo uniforme para a revoga\u00e7\u00e3o das medidas protetivas, que \u00e9 essencial para garantir maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Por fim, ressalto a import\u00e2ncia da lei ser atualizada para prever expressamente o recurso cab\u00edvel contra decis\u00f5es que concedem ou prorrogam medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n<p>Esses aprimoramentos, aliados aos que foram implementados nos \u00faltimos anos, acredito, fortaleceriam ainda mais a aplica\u00e7\u00e3o da lei, garantindo que ela proteja as mulheres sem desconsiderar os direitos dos homens.<\/p>\n<h2><strong>Por fim, como o senhor avaliar a import\u00e2ncia do debate sobre melhorias na Lei Maria da Penha?<\/strong><\/h2>\n<p><strong>Dr. J\u00falio Konkowski<\/strong>: Eu realmente acredito que discutir melhorias na Lei Maria da Penha \u00e9 fundamental para garantir uma justi\u00e7a mais equilibrada e eficaz para todos.<\/p>\n<p>Quer saber mais sobre o assunto? Ent\u00e3o acesse o site <a href=\"http:\/\/www.grupokws.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-type=\"LINK\">www.grupokws.com.br<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Especialista no assunto, advogado Dr. J\u00falio Konkowski apresenta sua vis\u00e3o sobre os pontos de melhoria para aprimorar a Lei Maria da Penha<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8920,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[58],"tags":[207],"class_list":["post-8921","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-grupo-kws"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Lei Maria da Penha: melhorias s\u00e3o fundamentais para garantir justi\u00e7a | Blue Studio Express<\/title>\n<meta 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