{"id":8897,"date":"2024-08-29T12:34:45","date_gmt":"2024-08-29T15:34:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/?p=8897"},"modified":"2024-08-29T12:36:07","modified_gmt":"2024-08-29T15:36:07","slug":"lei-do-distrato-veja-o-que-voce-precisa-saber-ao-comprar-um-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/2024\/08\/29\/lei-do-distrato-veja-o-que-voce-precisa-saber-ao-comprar-um-imovel\/","title":{"rendered":"Lei do Distrato: Veja o que voc\u00ea precisa saber ao comprar um im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"<figure class=\"gh-styles-m__figureContainer\" style=\"float: undefined; text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-9008\" src=\"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/pexelspaveldanilyuk8112178.jpeg\" alt=\"\" width=\"1280\" height=\"855\" srcset=\"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/pexelspaveldanilyuk8112178.jpeg 1280w, https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/pexelspaveldanilyuk8112178-300x200.jpeg 300w, https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/pexelspaveldanilyuk8112178-768x513.jpeg 768w, https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/pexelspaveldanilyuk8112178-1024x684.jpeg 1024w, https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/pexelspaveldanilyuk8112178-710x474.jpeg 710w\" sizes=\"auto, (max-width: 1280px) 100vw, 1280px\" \/><figcaption class=\"gh-styles-m__figureContainer-caption\">Foto de Pavel Danilyuk no Pexels<\/figcaption><\/figure>\n<p>A Lei do Distrato surgiu como uma resposta para o mercado imobili\u00e1rio, regularizando a rela\u00e7\u00e3o entre incorporadoras e clientes. Para isso, definiu as regras para normatizar a desist\u00eancia da compra de um im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Antes da lei, a rela\u00e7\u00e3o distrato sobre venda no segmento de m\u00e9dio e alto padr\u00e3o era de aproximadamente 40%. Em julho de 2024, por\u00e9m, ficou em 11,4%. Os dados s\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.abrainc.org.br\/indicadores-publicacoes\/indicadores\/2024\/08\/06\/julho-2024\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-type=\"LINK\">indicador mensal<\/a> da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias (Abrainc) em parceria com a Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas (Fipe).<\/p>\n<p>Para quem deseja comprar um im\u00f3vel na planta ou j\u00e1 tem um contrato com uma incorporadora e precisa cancel\u00e1-lo, \u00e9 essencial entender como funciona a Lei do Distrato.<\/p>\n<p>Afinal, esta \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o que regula a quebra de contrato na compra e venda de im\u00f3veis com incorporadoras. Dessa forma, os resultados das decis\u00f5es podem causar impactos significativos nas finan\u00e7as do comprador.<\/p>\n<!-- In\u00edcio Banner 300x250 --><div class='dfp-tmeio1'><\/div><script type='text\/javascript'>DFP.renderHtml({ 'selector':'div.dfp-tmeio1', 'targets':{ 'formato':'tmeio1' }, 'screenmap':'Tile_300_250_T_250', 'force': true });<\/script><!-- Fim Banner 300x250 --> <p>Com o objetivo de facilitar o entendimento da legisla\u00e7\u00e3o, os especialistas do <a href=\"https:\/\/www.bpadvogados.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-type=\"LINK\">Escrit\u00f3rio Battaglia &amp; Pedrosa<\/a> explicam de forma acess\u00edvel os principais pontos. Confira!<\/p>\n<h2><strong>O que \u00e9 a Lei do Distrato?<\/strong><\/h2>\n<p>A Lei do Distrato foi criada em 2018 para regular a rescis\u00e3o de contratos de compra de im\u00f3veis com incorporadoras. Ela surgiu como uma resposta \u00e0 crise no setor imobili\u00e1rio, quando muitas incorporadoras n\u00e3o conseguiram entregar os im\u00f3veis dentro do prazo, gerando uma onda de processos judiciais.<\/p>\n<h2><strong>Quem deve conhecer essa Lei?<\/strong><\/h2>\n<p>A Lei do Distrato \u00e9 especialmente relevante para quem est\u00e1 comprando im\u00f3veis na planta ou im\u00f3veis em empreendimentos urbanos, como casas e apartamentos em condom\u00ednios. \u00c9 importante salientar que a legisla\u00e7\u00e3o abrange tanto loteamentos quanto im\u00f3veis urbanos.<\/p>\n<h2><strong>O que mudou com a Lei do Distrato?<\/strong><\/h2>\n<p>Antes da Lei do Distrato, quando havia atrasos na entrega dos im\u00f3veis, as disputas judiciais eram comuns. Na \u00e9poca, os consumidores buscavam indeniza\u00e7\u00f5es por esses atrasos. Pela aus\u00eancia anterior de regras espec\u00edficas, a nova lei trouxe mais clareza e prote\u00e7\u00e3o para os consumidores, estabelecendo regras para lidar com atrasos e rescis\u00f5es de contratos.<\/p>\n<h2><strong>O que a lei diz sobre prazos e multas?<\/strong><\/h2>\n<p>A Lei do Distrato define que as incorporadoras t\u00eam um prazo de toler\u00e2ncia de 180 dias, com possibilidade de extens\u00e3o por mais 60 dias, para entregar o im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Caso esse prazo seja ultrapassado, a incorporadora deve pagar uma multa de 1% do valor do im\u00f3vel por m\u00eas de atraso. Essa medida garante que o consumidor seja compensado de forma justa.<\/p>\n<p>Por sua vez, se o comprador deseja rescindir o contrato sem devolver a posse do im\u00f3vel \u00e0 incorporadora, ele dever\u00e1 pagar uma multa de 0,5% do valor do im\u00f3vel por m\u00eas de utiliza\u00e7\u00e3o, como se fosse um aluguel. Essas regras estabelecem uma base clara para resolver disputas e evitar arbitrariedades.<\/p>\n<h2><strong>O que \u00e9 o Direito de Arrependimento?<\/strong><\/h2>\n<p>A Lei do Distrato tamb\u00e9m garante ao comprador o Direito de Arrependimento. Isso significa que, caso o comprador desista da compra dentro de 7 dias ap\u00f3s a assinatura do contrato, ele pode fazer isso sem pagar multa. No entanto, se o comprador quiser rescindir o contrato ap\u00f3s esse per\u00edodo, ele poder\u00e1 enfrentar uma multa de at\u00e9 25% do valor pago.<\/p>\n<p>Especialista em direito imobili\u00e1rio e s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Battaglia &amp; Pedrosa Advogados, o Dr. Remo Battaglia explica ainda que, se o empreendimento estiver sob o regime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, que protege os recursos destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, essa multa pode chegar a 50%.<\/p>\n<p>Segundo o advogado, esse sistema \u00e9 ben\u00e9fico para o comprador, pois garante que o dinheiro investido na constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 desviado para outros fins.<\/p>\n<h2><strong>Como rescindir um contrato com o menor impacto?<\/strong><\/h2>\n<p>Para aqueles que precisam rescindir um contrato de compra de im\u00f3vel, h\u00e1 alternativas que podem reduzir os custos e o impacto financeiro. Um dos caminhos \u00e9 a cess\u00e3o de contrato<\/p>\n<p>Nesse caso, o comprador original encontra um novo interessado para assumir o contrato, evitando assim o pagamento de multas. \u00c9 necess\u00e1rio lembrar, por\u00e9m, que essa solu\u00e7\u00e3o deve estar prevista no contrato inicial ou ser negociada no momento do distrato.<\/p>\n<h2><strong>Conte com a ajuda de um especialista<\/strong><\/h2>\n<p>Certamente, a Lei do Distrato trouxe mais transpar\u00eancia e seguran\u00e7a para quem compra im\u00f3veis de incorporadoras. Entender os seus direitos e as regras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para tomar decis\u00f5es fundamentadas e mais assertivas, seja na hora de adquirir um im\u00f3vel ou ao considerar a rescis\u00e3o de um contrato.<\/p>\n<p>Por fim, sempre \u00e9 recomend\u00e1vel consultar um advogado especializado para ajudar a navegar por esses processos e, com isso, encontrar a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o seu caso.<\/p>\n<p>Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o tema, acesse o site <a href=\"https:\/\/www.bpadvogados.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-type=\"LINK\">https:\/\/www.bpadvogados.com.br<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei do Distrato foi criada em 2018 para regular a rescis\u00e3o de contratos de compra de im\u00f3veis com incorporadoras. 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