{"id":2395,"date":"2022-09-29T17:09:54","date_gmt":"2022-09-29T20:09:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/?p=2395"},"modified":"2022-09-29T17:15:15","modified_gmt":"2022-09-29T20:15:15","slug":"perse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/2022\/09\/29\/perse\/","title":{"rendered":"Al\u00edquota zero com o Perse: pontos da legisla\u00e7\u00e3o podem gerar questionamentos"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><em>Ajuda especializada se faz necess\u00e1ria para aproveitar os benef\u00edcios do<br \/>\nPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) em sua plenitude<\/em><\/p>\n<h6 class=\"gh-styles-m__figureContainer\" style=\"float: none; text-align: left;\"><img decoding=\"async\" class=\"gh-styles-m__figureContainer-image aligncenter\" title=\"Al\u00edquota zero com o Perse: pontos da legisla\u00e7\u00e3o podem gerar questionamentos\" src=\"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/AliquotazerocomoPersepontosdalegislacaopodemgerarquestionamentos.png\" alt=\"Al\u00edquota zero com o Perse: pontos da legisla\u00e7\u00e3o podem gerar questionamentos\" width=\"100%\" height=\"auto\" \/>Renato Borelli Valentim, advogado da Locatelli Advogados. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o Locatelli Advogados<\/h6>\n<p>Criado pelo Governo Federal com a Lei 14.148\/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, mais conhecido como Perse, nasceu como um alento para um dos segmentos que mais sofreu com os impactos da pandemia. Junto com ele, por\u00e9m, surgiram diversas d\u00favidas.<\/p>\n<p>Afinal, quem pode ou n\u00e3o se beneficiar do Perse? Quais s\u00e3o os direitos? Como reivindic\u00e1-los? Infelizmente, responder a essas e outras perguntas relacionadas ao assunto n\u00e3o \u00e9 uma tarefa t\u00e3o simples porque, por conta das nuances da legisla\u00e7\u00e3o e de determinadas brechas para interpreta\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar o caso concreto para ser assertivo.<\/p>\n<p>A tarefa, portanto, exige o olhar mais t\u00e9cnico de um advogado ou escrit\u00f3rio especializado. Caso contr\u00e1rio, os benef\u00edcios podem se transformar em mais preju\u00edzos para um setor que j\u00e1 amargou grandes perdas durante esse per\u00edodo.<\/p>\n<p>Antes de mais nada, \u00e9 preciso entender que o Perse possui tr\u00eas frentes. Prevista em lei, a indeniza\u00e7\u00e3o paga pelo Governo para as empresas ainda n\u00e3o foi regulamentada. Dessa forma, deve-se aguardar mais um pouco para maiores aprofundamentos sobre esse assunto. Portanto, vamos nos aprofundar nos dois temas restantes.<\/p>\n<!-- In\u00edcio Banner 300x250 --><div class='dfp-tmeio1'><\/div><script type='text\/javascript'>DFP.renderHtml({ 'selector':'div.dfp-tmeio1', 'targets':{ 'formato':'tmeio1' }, 'screenmap':'Tile_300_250_T_250', 'force': true });<\/script><!-- Fim Banner 300x250 --> <p>Provavelmente o ponto mais abordado pelos empreendedores do setor \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da chamada al\u00edquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL por um per\u00edodo de 60 meses, contados a partir de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n<p>Apesar disso, o programa estabelece ainda a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que significa a possibilidade de as empresas pagarem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o com descontos que podem chegar at\u00e9 70%.<\/p>\n<h2>Pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Na legisla\u00e7\u00e3o, os benef\u00edcios est\u00e3o claros. Entretanto, quem tem o direito de receb\u00ea-los? Por meio da Portaria 7.163\/2021, o Minist\u00e9rio da Economia especificou as atividades enquadradas no programa, apresentando em dois anexos a rela\u00e7\u00e3o de CNAEs (C\u00f3digo Nacional de Atividade Econ\u00f4mica) englobados pelo Perse.<\/p>\n<p>Aqui, por\u00e9m, come\u00e7am a surgir alguns temas relevantes, que necessitam de uma an\u00e1lise mais especializada.<\/p>\n<p>Logo de in\u00edcio, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que tanto os CNAEs prim\u00e1rios quanto os secund\u00e1rios s\u00e3o abrangidos pelo Perse, pois n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a o contr\u00e1rio. Tanto que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu nota explicando como as empresas com CNAE secund\u00e1rio previsto na portaria devem proceder para aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Outro ponto pol\u00eamico diz respeito \u00e0s empresas enquadradas no Simples Nacional, regime no qual se encontram as micro e pequenas empresas. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, essas empresas podem se beneficiar do Perse, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o quanto a isso. O problema, por\u00e9m, est\u00e1 no aproveitamento da al\u00edquota zero, porque existe disposi\u00e7\u00e3o na LC 123 (artigo 24, \u00a71.\u00ba) que afasta essa possibilidade.<\/p>\n<p>Desse modo, gera ao menos estranheza imaginar que foi deixada de lado a grande maioria dos contribuintes do setor de eventos. Portanto, as empresas inscritas nesse regime fiscal precisam avaliar a pertin\u00eancia de submeter tal quest\u00e3o ao crivo judicial, em respeito \u00e0 livre concorr\u00eancia e isonomia.<\/p>\n<h2>Outros poss\u00edveis questionamentos<\/h2>\n<p>O Estado de Calamidade em raz\u00e3o da covid-19 estabelecido pelo Decreto Legislativo n\u00famero 6 durou at\u00e9 22 de maio de 2022. Por conta disso, somente d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 05 de novembro de 2021 podem ser selecionados na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Esse, ali\u00e1s, \u00e9 outro ponto com margem para argumenta\u00e7\u00e3o, permitindo a indaga\u00e7\u00e3o sobre a Portaria 7.917\/2021 da PGFN ter sido restritiva a ofensiva \u00e0 legalidade.<\/p>\n<p>Seguindo o mesmo princ\u00edpio, \u00e9 poss\u00edvel argumentar que a exig\u00eancia do Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur) trazida pela Portaria 7.163\/2021 restringe de maneira indevida o direito dos contribuintes.<\/p>\n<p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, o resguardo judicial para usufruir da al\u00edquota zero pode estar guardado no famoso rem\u00e9dio jur\u00eddico conhecido como mandado de seguran\u00e7a. Mais uma vez, portanto, \u00e9 necess\u00e1rio salientar a import\u00e2ncia de contar com especialistas no assunto para ajudar nessa e em outras decis\u00f5es relacionadas ao tema.<\/p>\n<h2>Mais detalhes<\/h2>\n<p>Por fim, devemos lembrar que as empresas que apuram o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) pelo lucro real est\u00e3o sujeitas ao PIS e \u00e0 COFINS n\u00e3o cumulativos. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o interfere na ader\u00eancia ao Perse, na tomada de cr\u00e9ditos destas contribui\u00e7\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas incorridas, tal qual previsto no artigo 17 da Lei 11.033\/2004.<\/p>\n<p>No mais, as empresas precisam ficar atentas com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento que ser\u00e1 dado \u00e0s reten\u00e7\u00f5es sofridas quando na emiss\u00e3o de Notas Fiscais. Torna-se pertinente a avalia\u00e7\u00e3o de um poss\u00edvel mandado de seguran\u00e7a para afastar essas reten\u00e7\u00f5es que n\u00e3o ter\u00e3o d\u00e9bitos para serem compensados ou, em outra hip\u00f3tese, avaliar a compensa\u00e7\u00e3o destes cr\u00e9ditos com d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios \u2013 compensa\u00e7\u00e3o cruzada.<\/p>\n<p>Aos que est\u00e3o preocupados, vale lembrar que o Perse realmente garante benef\u00edcios para o setor de eventos e para setores correlatos, todos previstos na Portaria ME 7.163\/2021. Entretanto, por ser um tema t\u00e3o recente, questionamentos podem existir para que o contribuinte consiga usufruir do programa emergencial em sua plenitude.<\/p>\n<p>Por isso, contar com o suporte de um escrit\u00f3rio especializado \u00e9 ainda mais indispens\u00e1vel nesse caso. Afinal, isso pode significar a diferen\u00e7a entre superar essa fase com a ajuda dos benef\u00edcios estabelecidos na lei e navegar em mares pr\u00f3speros ou naufragar definitivamente.<\/p>\n<p>Quer saber mais sobre o assunto? Ent\u00e3o acesse o site da <a href=\"https:\/\/www.llac.adv.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-type=\"LINK\"><strong>Locatelli Advogados<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p><em>Renato Borelli Valentim, advogado da Locatelli Advogados. Tem forma\u00e7\u00e3o em Direito e \u00e9 especializado em Direito Tribut\u00e1rio, pela PUC-SP, em 2002. Tem LL.M em Direito Societ\u00e1rio, pela INSPER, em 2006, e mestrado em Direito Tribut\u00e1rio, pela FGV, em 2018.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ajuda especializada se faz necess\u00e1ria para aproveitar os benef\u00edcios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) em sua plenitude<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2399,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[56],"tags":[55],"class_list":["post-2395","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario","tag-locatelli"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Al\u00edquota zero com o Perse: pontos da legisla\u00e7\u00e3o podem gerar questionamentos<\/title>\n<meta name=\"description\" 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