{"id":1843,"date":"2022-06-22T11:40:14","date_gmt":"2022-06-22T14:40:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/?p=1843"},"modified":"2022-06-22T11:43:37","modified_gmt":"2022-06-22T14:43:37","slug":"jovem-aprendiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/2022\/06\/22\/jovem-aprendiz\/","title":{"rendered":"Jovem aprendiz: conhe\u00e7a detalhes de mais uma oportunidade tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<h6 class=\"gh-styles-m__figureContainer\" style=\"float: none; text-align: left;\"><img decoding=\"async\" class=\"gh-styles-m__figureContainer-image\" title=\"Jovem aprendiz: conhe\u00e7a detalhes de mais uma oportunidade tribut\u00e1ria\" src=\"https:\/\/bluestudioexpress.estadao.com.br\/conteudo\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Jovemaprendizconhecadetalhesdemaisumaoportunidadetributaria.jpeg\" alt=\"Jovem aprendiz: conhe\u00e7a detalhes de mais uma oportunidade tribut\u00e1ria\" width=\"100%\" height=\"auto\" \/>Paula Moura Haraguchi, advogada da Locatelli Advogados. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o Locatelli Advogados<\/h6>\n<p>Criado com base na Lei n.\u00ba 10.097 de dezembro de 2000, que alterou dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o Programa Jovem Aprendiz surgiu como uma importante chave para abrir as portas do mercado de trabalho para os profissionais ainda em forma\u00e7\u00e3o. Com o respaldo da lei, adolescentes em busca do primeiro emprego t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o uma chance de ouro para aprender e se destacar, buscando assim subir degraus mais altos na carreira desejada.<\/p>\n<p>Por sua vez, as empresas cumprem um importante papel social, auxiliando na forma\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra especializada. O programa, portanto, busca eliminar uma grande barreira profissional, que \u00e9 a conquista da primeira oportunidade de emprego.<\/p>\n<p>Dessa forma, adolescentes e jovens de 14 a 24 anos corretamente matriculados na escola podem aperfei\u00e7oar-se profissionalmente, na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz por seis horas di\u00e1rias, recebendo uma remunera\u00e7\u00e3o enquanto aprendem e se capacitam para o mercado de trabalho.<\/p>\n<p>\u00c9 exatamente nesse ponto que surge uma oportunidade para as empresas. Na medida em que est\u00e3o capacitando os jovens, n\u00e3o deveriam estar sujeitas as tributa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas das rela\u00e7\u00f5es de emprego.<\/p>\n<!-- In\u00edcio Banner 300x250 --><div class='dfp-tmeio1'><\/div><script type='text\/javascript'>DFP.renderHtml({ 'selector':'div.dfp-tmeio1', 'targets':{ 'formato':'tmeio1' }, 'screenmap':'Tile_300_250_T_250', 'force': true });<\/script><!-- Fim Banner 300x250 --> <p>Assim como j\u00e1 aconteceu com a Volkswagen, muitas empresas conquistaram esse direito na Justi\u00e7a. Para buscar essa redu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 fundamental contar com a ajuda de uma assessoria jur\u00eddica especializada no assunto, evitando assim erros, dores de cabe\u00e7a e, at\u00e9 mesmo, preju\u00edzos.<\/p>\n<h2>Jovem Aprendiz e a legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Para identificar corretamente essa oportunidade, faz-se necess\u00e1rio primeiramente entender o que \u00e9 e como funciona o Programa Jovem Aprendiz.<\/p>\n<p>O incentivo para essa contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 previsto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na qual consta em seu artigo 7.\u00ba:<\/p>\n<p><em>\u201cS\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/em><\/p>\n<p><em>XXXIII &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Por sua vez, a CLT determina o dever das empresas de contratarem jovens aprendizes em propor\u00e7\u00e3o entre 5% e 15% do total de empregados, gerando multa em caso de descumprimento. Como defini\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria CLT considera em seu artigo 428 o aprendiz como sendo o \u201cmaior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica (&#8230;)\u201d.<\/p>\n<h2>Jovem Aprendiz e a tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Ainda de acordo com a CLT, \u201cao aprendiz, salvo condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel, ser\u00e1 garantido o sal\u00e1rio m\u00ednimo hora\u201d. As empresas tamb\u00e9m garantem outros benef\u00edcios, como 13.\u00ba e f\u00e9rias.<\/p>\n<p>Apesar disso, a filia\u00e7\u00e3o desses jovens aprendizes ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social n\u00e3o \u00e9 considerada obrigat\u00f3ria, mas facultativa. Ao menos \u00e9 o que determina a Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p>Em seu artigo 13, estabelece: \u201c\u00c9 segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, mediante contribui\u00e7\u00e3o (&#8230;)\u201d.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 8.212\/91, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Seguridade Social, determina nos incisos I, II e III do art. 22 que apenas as remunera\u00e7\u00f5es pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais sujeitam-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n<p>Por fim, o Decreto-Lei 2.318\/1986 \u00e9 taxativo em seu artigo 4.\u00ba, par\u00e1grafo 4.\u00ba: \u201cEm rela\u00e7\u00e3o aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a encargos previdenci\u00e1rios de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n<h2>Como lidar com o assunto<\/h2>\n<p>\u00c9 importante destacar que o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) apresentou entendimento favor\u00e1vel no REsp 1.599.143, no qual confirma a n\u00e3o exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego entre empresas e aprendizes .<\/p>\n<p>Por conta da previs\u00e3o legal, as import\u00e2ncias pagas, creditadas ou devidas aos jovens aprendizes n\u00e3o deveriam se sujeitar \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais, uma vez que s\u00e3o segurados facultativos.<\/p>\n<p>Com a orienta\u00e7\u00e3o de uma assessoria tribut\u00e1ria, \u00e9 necess\u00e1rio exigir na Justi\u00e7a o direito de afastar as contribui\u00e7\u00f5es patronais sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos aprendizes. Com isso, al\u00e9m de reduzir essa tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel restituir os valores pagos a maior dos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n<p>Em um mercado cada vez mais competitivo e com margens de lucro mais apertadas, essa conquista pode significar um importante diferencial para os cofres de uma empresa.<\/p>\n<p>Por fim, \u00e9 importante lembrar que essa \u00e9 apenas uma das diversas oportunidades tribut\u00e1rias existentes em um sistema brasileiro complexo e com mudan\u00e7as constantes.<\/p>\n<p>Dessa forma, torna-se um grande diferencial competitivo para as empresas contar com o suporte de uma assessoria jur\u00eddica especializada, adotando uma estrat\u00e9gia de contencioso tribut\u00e1rio ativo.<\/p>\n<p>Quer saber mais sobre o assunto? Ent\u00e3o acesse o site da <a href=\"https:\/\/www.llac.adv.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-type=\"LINK\"><strong>Locatelli Advogados<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p>Por Paula Moura Haraguchi, advogada da Locatelli Advogados, com mais de cinco anos de atua\u00e7\u00e3o no escrit\u00f3rio. \u00c9 formada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em 2018, e p\u00f3s-graduada em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), em 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com respaldo legal, empresas podem reduzir custos tribut\u00e1rios na contrata\u00e7\u00e3o do jovem 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