A Lei do Distrato surgiu como uma resposta para o mercado imobiliário, regularizando a relação entre incorporadoras e clientes. Para isso, definiu as regras para normatizar a desistência da compra de um imóvel.
Antes da lei, a relação distrato sobre venda no segmento de médio e alto padrão era de aproximadamente 40%. Em julho de 2024, porém, ficou em 11,4%. Os dados são do indicador mensal da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Para quem deseja comprar um imóvel na planta ou já tem um contrato com uma incorporadora e precisa cancelá-lo, é essencial entender como funciona a Lei do Distrato.
Afinal, esta é a legislação que regula a quebra de contrato na compra e venda de imóveis com incorporadoras. Dessa forma, os resultados das decisões podem causar impactos significativos nas finanças do comprador.
Com o objetivo de facilitar o entendimento da legislação, os especialistas do Escritório Battaglia & Pedrosa explicam de forma acessível os principais pontos. Confira!
O que é a Lei do Distrato?
A Lei do Distrato foi criada em 2018 para regular a rescisão de contratos de compra de imóveis com incorporadoras. Ela surgiu como uma resposta à crise no setor imobiliário, quando muitas incorporadoras não conseguiram entregar os imóveis dentro do prazo, gerando uma onda de processos judiciais.
Quem deve conhecer essa Lei?
A Lei do Distrato é especialmente relevante para quem está comprando imóveis na planta ou imóveis em empreendimentos urbanos, como casas e apartamentos em condomínios. É importante salientar que a legislação abrange tanto loteamentos quanto imóveis urbanos.
O que mudou com a Lei do Distrato?
Antes da Lei do Distrato, quando havia atrasos na entrega dos imóveis, as disputas judiciais eram comuns. Na época, os consumidores buscavam indenizações por esses atrasos. Pela ausência anterior de regras específicas, a nova lei trouxe mais clareza e proteção para os consumidores, estabelecendo regras para lidar com atrasos e rescisões de contratos.
O que a lei diz sobre prazos e multas?
A Lei do Distrato define que as incorporadoras têm um prazo de tolerância de 180 dias, com possibilidade de extensão por mais 60 dias, para entregar o imóvel.
Caso esse prazo seja ultrapassado, a incorporadora deve pagar uma multa de 1% do valor do imóvel por mês de atraso. Essa medida garante que o consumidor seja compensado de forma justa.
Por sua vez, se o comprador deseja rescindir o contrato sem devolver a posse do imóvel à incorporadora, ele deverá pagar uma multa de 0,5% do valor do imóvel por mês de utilização, como se fosse um aluguel. Essas regras estabelecem uma base clara para resolver disputas e evitar arbitrariedades.
O que é o Direito de Arrependimento?
A Lei do Distrato também garante ao comprador o Direito de Arrependimento. Isso significa que, caso o comprador desista da compra dentro de 7 dias após a assinatura do contrato, ele pode fazer isso sem pagar multa. No entanto, se o comprador quiser rescindir o contrato após esse período, ele poderá enfrentar uma multa de até 25% do valor pago.
Especialista em direito imobiliário e sócio-fundador do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados, o Dr. Remo Battaglia explica ainda que, se o empreendimento estiver sob o regime de patrimônio de afetação, que protege os recursos destinados à construção, essa multa pode chegar a 50%.
Segundo o advogado, esse sistema é benéfico para o comprador, pois garante que o dinheiro investido na construção não será desviado para outros fins.
Como rescindir um contrato com o menor impacto?
Para aqueles que precisam rescindir um contrato de compra de imóvel, há alternativas que podem reduzir os custos e o impacto financeiro. Um dos caminhos é a cessão de contrato
Nesse caso, o comprador original encontra um novo interessado para assumir o contrato, evitando assim o pagamento de multas. É necessário lembrar, porém, que essa solução deve estar prevista no contrato inicial ou ser negociada no momento do distrato.
Conte com a ajuda de um especialista
Certamente, a Lei do Distrato trouxe mais transparência e segurança para quem compra imóveis de incorporadoras. Entender os seus direitos e as regras estabelecidas pela legislação é fundamental para tomar decisões fundamentadas e mais assertivas, seja na hora de adquirir um imóvel ou ao considerar a rescisão de um contrato.
Por fim, sempre é recomendável consultar um advogado especializado para ajudar a navegar por esses processos e, com isso, encontrar a melhor solução jurídica para o seu caso.
Para mais informações sobre o tema, acesse o site https://www.bpadvogados.com.br.
